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Enquadramento

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Resolução alternativa de litígios de consumo

A resolução alternativa de litígios é a possibilidade que todos os consumidores têm ao seu dispor de recorrer a entidades oficiais que os ajudem na resolução, ou orientação de algum conflito, antes de abrirem processos litigiosos nos Tribunais. Regra geral, o procedimento é o seguinte: o cliente pede a um terceiro imparcial que intervenha como intermediário entre si e o comerciante que é o alvo da sua reclamação. O intermediário pode sugerir uma solução para a sua reclamação, impor uma solução a ambas as partes ou reunir as partes para encontrar uma solução. Talvez conheça o conceito de resolução alternativa de litígios por outro nome: ‘mediação’, ‘conciliação’, ‘arbitragem’ ou ‘comissão competente no âmbito dos litígios de consumo’. A resolução alternativa de litígios é, por norma, menos dispendiosa, menos formal e mais rápida do que a via judicial.

Responsabilidade dos conteúdos da página Web e da sua actualização

A entidade recusa a responsabilidade derivada de uma má utilização dos conteúdos e reserva o direito de actualizar, modificar ou eliminar a informação contida na página Web e limitar ou não permitir o acesso a esta informação de maneira temporal ou definitiva.

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Política de privacidade

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Política de cookies

Definição e função de cookies

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